Resolução BCB N° 500

RESOLUÇÃO BCB Nº 500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Divulga o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.

O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 10 de setembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso IV, alínea “a”, item 1, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no Voto 27/2025–Coad, de 10 de setembro de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica divulgado o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes adotar as providências necessárias à divulgação do Regulamento.

Art. 3º  Fica o Chefe do Depes autorizado a editar os atos complementares necessários ao cumprimento do Regulamento anexo a esta Resolução.

Art. 4º  O Regulamento anexo a esta Resolução é aplicável aos servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil nomeados para cargo de provimento efetivo após a data de publicação do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.

Art. 5º  Fica revogada a Portaria nº 59.616, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2010.

Parágrafo único.  O estágio probatório dos servidores nomeados antes da publicação do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, continuará regido pelo ato normativo de que trata o caput.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração

REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Este Regulamento estabelece os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho dos servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o estágio probatório, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º  O estágio probatório tem duração de trinta e seis meses, contados a partir da data de início do efetivo exercício do servidor no cargo, período no qual serão verificadas a aptidão e a capacidade para o exercício do cargo.

Art. 3º  A avaliação de desempenho de que trata o art. 1º levará em consideração os seguintes objetivos do estágio probatório:

I - proporcionar ao servidor orientação e instrumentos para o desempenho das atribuições e responsabilidades decorrentes do exercício do cargo;

II - propiciar ao gestor instrumentos para o acompanhamento da atuação do servidor, no sentido de identificar eventuais fatores que estejam comprometendo seu desempenho;

III - promover a adoção de ações corretivas para a melhoria do desempenho do servidor; e

IV - subsidiar a avaliação especial de desempenho no estágio probatório quanto à conveniência da habilitação do servidor para o exercício do cargo.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Seção I

Dos critérios gerais

Art. 4º  A avaliação de desempenho durante o estágio probatório abrangerá os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; e

V - responsabilidade.

§ 1º  A avaliação será realizada de acordo com os fatores de que trata o caput e os respectivos descritores discriminados no formulário disponível no Anexo I deste Regulamento.

§ 2º  Para avaliar o fator "produtividade", os avaliadores deverão considerar se o servidor em estágio probatório atua ou não diretamente com atendimento ao público externo ou interno.

§ 3º  Para a avaliação dos servidores com deficiência, os avaliadores deverão considerar os descritores de cada fator avaliativo, observando as suas necessidades específicas.

Art. 5º  A avaliação de desempenho será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores de que trata o art. 4º, caput, incisos I a V, até o término do período de estágio probatório.

Seção II

Dos responsáveis pela avaliação

Art. 6º  A avaliação dos fatores de que trata o art. 4º, caput, incisos I a V, será realizada pela chefia imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de trabalho, desde que sejam servidores estáveis e tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado.

§ 1º  A quantidade de pares avaliadores para cada servidor em estágio probatório é de no mínimo três e no máximo cinco servidores.

§ 2º  A avaliação por pares será dispensada quando não houver no mínimo três pares estáveis e que tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado.

§ 3º  Nos casos em que a chefia imediata estiver impedida de efetuar a avaliação, por qualquer motivo, caberá ao substituto ou à autoridade imediatamente superior realizar a avaliação.

§ 4º  Caso o substituto realize a avaliação do servidor em estágio probatório, nos termos do § 3º, não poderá participar da avaliação de pares.

§ 5º  O servidor em estágio probatório que se encontre na hipótese constante no art. 29, caput, inciso V, terá sua avaliação realizada pela sua chefia imediata e pelos seus pares integrantes da equipe de trabalho, quando houver, de seu órgão de exercício.

Art. 7º  No transcurso do processo de avaliação do estágio probatório, caberá à chefia imediata adotar as seguintes providências:

I - esclarecer o servidor a respeito dos procedimentos e etapas da avaliação e dos fatores e descritores constantes da avaliação;

II - estabelecer, com clareza e objetividade, o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados individuais esperados do servidor em estágio probatório, em consonância com o estabelecido no Programa de Gestão e Desempenho – PGD;

III - acompanhar o servidor em estágio probatório, observando a sistemática do acompanhamento presencial no primeiro ano de exercício, instituído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que alterou a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

IV - orientar e avaliar o servidor no desempenho de suas atribuições;

V - registrar, no formulário de avaliação, todos os fatos e ocorrências, tanto positivos quanto negativos, relacionados ao desempenho do servidor durante o ciclo avaliativo;

VI - informar o servidor sobre seu desempenho, de forma contínua e estruturada;

VII - identificar, juntamente com o servidor, as causas que possam estar comprometendo o desempenho de suas atribuições;

VIII - indicar ações para desenvolvimento do servidor e incentivar sua participação;

IX - acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do programa de desenvolvimento inicial;

X - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para fins de estágio probatório;

XI - pactuar conjuntamente com o servidor em estágio probatório e com os integrantes da equipe de trabalho quais pares irão realizar a avaliação de desempenho em cada ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de pares;

XII - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva, baseando-se nos fatores previamente estabelecidos e mantendo a conformidade com os demais instrumentos avaliativos; e

XIII - observar as demais responsabilidades definidas pela legislação e atos normativos superiores.

Art. 8º  Durante o processo de avaliação do estágio probatório, caberá ao servidor avaliado adotar as seguintes providências:

I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa, compromisso e responsabilidade;

II - manter contato com a chefia imediata a respeito de dúvidas sobre os procedimentos e eventuais necessidades;

III - conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos internos do Banco Central do Brasil e de sua unidade de atuação;

IV - buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da excelência na atuação do Banco Central do Brasil;

V - efetuar a inscrição e participar do programa de desenvolvimento inicial, cumprindo os requisitos mínimos no prazo estipulado;

VI - observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração e de interposição de recursos;

VII - dar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio probatório;

VIII - participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas as etapas do processo;

IX - demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos, utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento pessoal e profissional;

X - manter atualizado o seu currículo no Sistema Currículo; e

XI - observar as demais responsabilidades definidas pela legislação e atos normativos superiores.

Art. 9º  Caberá aos pares integrantes da equipe de trabalho designados para avaliar o servidor em estágio probatório:

I - acompanhar o desempenho do servidor em estágio probatório;

II - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para fins de estágio probatório;

III - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva, baseando-se nos fatores previamente estabelecidos; e

IV - observar as demais responsabilidades definidas pela legislação e atos normativos superiores.

Seção III

Do procedimento de avaliação

Art. 10.  A avaliação de desempenho do estágio probatório será efetuada em sistema informatizado corporativo, de acordo com os fatores e descritores discriminados no formulário do Anexo I e com as instruções operacionais próprias do sistema.

Parágrafo único.  Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes comunicar, no início de cada ciclo avaliativo, o fluxo, os prazos e as regras do processo de avaliação a todas as partes responsáveis pela sua execução.

Art. 11.  O formulário de avaliação estará disponível no sistema referido no art. 10, a partir do primeiro dia útil do mês de referência, devendo ser preenchido até o último dia útil do mês de referência, conforme estabelecido em ato normativo específico.

§ 1º  Para fins de melhor acompanhamento do desempenho do servidor, o avaliador poderá, a qualquer momento durante o período avaliativo, registrar anotações em campo próprio do sistema informatizado, as quais servirão de subsídio para a avaliação.

§ 2º  Finalizado o preenchimento da avaliação, o avaliando dará ciência dos resultados, na forma dos procedimentos previstos no sistema informatizado.

§ 3º  O servidor manifestará ciência do resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo no prazo de até sete dias contados da disponibilização do resultado. (Incluído pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

§ 4º  Na hipótese de o servidor não manifestar ciência no prazo estabelecido no § 3º, considerar-se-á tacitamente cientificado. (Incluído pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

Art. 12.  Em cada etapa de avaliação, o desempenho do servidor será mensurado com base nos fatores avaliativos mencionados no art. 4º deste Regulamento, observados os respectivos limites máximos de pontuação indicados a seguir:

I - assiduidade - quinze pontos;

II - disciplina - quinze pontos;

III - capacidade de iniciativa - quinze pontos;

IV - produtividade - quarenta pontos; e

V - responsabilidade - quinze pontos.

§ 1º  Para efeito de preenchimento do formulário de avaliação, os avaliadores deverão atribuir pontuações em números inteiros a cada um dos descritores avaliados, cuja soma constituirá a nota final de cada fator.

§ 2º  Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, para cada nota atribuída aos fatores, os avaliadores deverão apresentar justificativa.

§ 3º  A nota de avaliação dos pares será calculada com base na média aritmética das notas dadas por cada par, sendo que a nota fracionada deverá ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 13.  O resultado da avaliação de desempenho de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos, observadas as seguintes proporções:

I - quando houver avaliação por pares:

a) 60% (sessenta por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata;

b) 25% (vinte e cinco por cento), para os conceitos atribuídos pelos pares; e

c) 15% (quinze por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor; e

II - quando não houver avaliação por pares:

a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata; e

b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor.

Parágrafo único.  O sistema calculará a nota final de cada ciclo avaliativo, representada pela média ponderada das notas atribuídas aos fatores por cada avaliador e as proporções de que trata este artigo.

Art. 14.  Durante cada ciclo avaliativo do estágio probatório, o servidor ou a sua chefia imediata deverá apontar as necessidades de desenvolvimento complementares e, se for o caso, poderá identificar a necessidade de realocação na unidade ou em outra unidade, com a devida justificativa.

Art. 15.  O servidor em estágio probatório que se encontre nas hipóteses constantes no art. 29, caput, incisos I a III, durante o período de avaliação de quaisquer dos ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo máximo de trinta dias, contado a partir do fim da licença.

Seção IV

Da apuração do resultado

Art. 16.  Ao final do terceiro ciclo avaliativo, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho realizará a avaliação especial de desempenho, que será submetida ao Chefe do Depes para homologação.

§ 1º  Para fins de aplicação do disposto no caput, a comissão poderá solicitar esclarecimentos à chefia imediata do servidor em estágio probatório, ao próprio servidor e aos seus pares.

§ 2º  Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado da avaliação especial de desempenho do servidor nos quatros meses finais do estágio probatório, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá apresentar manifestação no prazo de dez dias, a ser encaminhada ao Chefe do Depes.

Art. 17.  Para a apuração do resultado do estágio probatório do servidor, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho consolidará, na avaliação especial de desempenho do estágio probatório, as notas atribuídas nos três ciclos avaliativos, por meio da média aritmética da nota de cada ciclo.

§ 1º  Na hipótese de a média aritmética das notas de que trata o caput resultar em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º  Para fins de homologação do estágio probatório, a cada ciclo avaliativo e na avaliação especial de desempenho serão atribuídos os seguintes conceitos, conforme a nota final obtida:

I - excepcional (desempenho muito acima das expectativas): noventa e seis a cem pontos;

II - alto desempenho (desempenho acima do esperado): noventa e um a noventa e cinco pontos;

III - adequado (desempenho conforme o esperado): oitenta a noventa pontos;

IV - inadequado (desempenho abaixo do esperado com contribuições limitadas e necessidade de melhorias substanciais): cinquenta e um a setenta e nove pontos; ou

V - insuficiente (desempenho muito abaixo do esperado): até cinquenta pontos.

§ 3º  O servidor que obtiver o conceito excepcional no resultado da avaliação especial de desempenho terá esse resultado registrado na respectiva portaria de homologação do estágio probatório.

§ 4º  A ciência do servidor em estágio probatório do resultado da avaliação em cada ciclo avaliativo é condição indispensável para a apresentação do pedido de reconsideração e do recurso.

Art. 18.  A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório que atingir conceito inadequado ou insuficiente em qualquer um dos ciclos avaliativos elaborará plano de ação visando a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 18.  A chefia imediata, em conjunto com o servidor em estágio probatório que atingir conceito inadequado ou insuficiente no resultado final de cada ciclo avaliativo, deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

Parágrafo único.  O plano de ação deverá ser elaborado em até trinta dias do resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo. (Incluído pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

Art. 19.  Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver nota final consolidada igual ou superior a oitenta pontos e que obtiver o certificado de conclusão do programa de desenvolvimento inicial.

Art. 20.  A homologação do resultado da avaliação especial de desempenho do estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor e será publicada no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.

Seção V

Do programa de desenvolvimento inicial

Art. 21.  A Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap disponibilizará programa de desenvolvimento inicial destinado aos servidores em estágio probatório.

§ 1º  Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório deverá realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do programa.

§ 2º  Na hipótese de não conclusão da carga horária prevista no § 1º, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada.

§ 3º  Até o final do segundo ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório deverá realizar a carga horária remanescente do programa.

§ 4º  Na hipótese de não conclusão da carga horária prevista nos §§ 1º e 3º, o servidor em estágio probatório deverá finalizá-la em, no máximo, noventa dias após o final do segundo ciclo, firmando termo de compromisso com justificativa devidamente fundamentada, conforme Anexo II.

§ 5º  A justificativa apresentada pelo servidor para não conclusão da carga horária do programa de desenvolvimento inicial no primeiro ou segundo ciclo avaliativo será levada em consideração pela chefia imediata na atribuição das notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação.

§ 6º  O servidor em estágio probatório deverá apresentar o termo de que trata o § 4º, devidamente justificado e com a anuência prévia da chefia imediata, à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no prazo de dez dias contados do término do segundo ciclo.

§ 7º  No prazo de dez dias do recebimento do termo de que trata o § 4º, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá informar ao Depes sobre a concessão do novo prazo para conclusão do programa.

§ 8º  A chefia imediata deverá liberar o servidor em estágio probatório para a realização do programa durante a jornada de trabalho, considerando como ação de desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.

Art. 22.  O estágio probatório não será homologado até que o servidor em estágio probatório conclua o programa de desenvolvimento inicial.

Seção VI

Da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho

Art. 23.  O Comitê de Governança, Riscos e Controle – GRC instituirá comissão com o objetivo de monitorar o processo de avaliação de desempenho dos servidores durante todo o estágio probatório, bem como de proceder à avaliação especial de desempenho de que trata o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único.  A comissão de que trata o caput terá caráter permanente e será composta na forma indicada em regimento próprio.

Art. 24.  No exercício de suas atribuições, a comissão deverá:

I - realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório e submetê-la à homologação do Chefe do Depes;

II - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório e consolidar os resultados;

III - apresentar recomendações aos avaliadores, tanto em relação ao foco avaliativo quanto aos procedimentos adotados;

IV - apresentar recomendações para a melhoria do desempenho dos servidores sob avaliação, sugerindo ações de desenvolvimento ou mobilidade, conforme o caso;

V - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo avaliativo; e

VI - avaliar o termo de compromisso com justificativa apresentado pelo servidor em estágio probatório e dar anuência a ele, para conceder novo prazo para conclusão da carga horária do programa de desenvolvimento inicial.

Art. 25.  Para a elaboração do relatório de avaliação especial de desempenho, bem como para verificação de fatos novos, na forma prevista no art. 16, § 2º, a comissão considerará, além das informações obtidas diretamente no processo avaliativo, os dados apurados pela Corregedoria-Geral e pela Comissão de Ética do Banco Central do Brasil e os registros constantes no sistema de gestão da força de trabalho do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  Compete à comissão realizar ou determinar a realização de diligências que julgar necessárias para apurar as informações referidas no caput, bem como outras de que tenha conhecimento no exercício de suas atribuições.

Seção VII

Da homologação do estágio probatório

Art. 26.  De posse do relatório de avaliação especial de desempenho da comissão, o Chefe do Depes adotará uma das seguintes providências:

I - em caso de parecer favorável da comissão, considerará o servidor apto para o exercício do cargo; ou

II - em caso de parecer contrário da comissão, dará ciência ao servidor do relatório de avaliação especial e do parecer, concedendo-lhe prazo de dez dias para recurso, contado a partir da data em que o servidor tomar ciência do relatório de avaliação especial e do parecer contrário da comissão, que apenas poderá versar sobre questões novas, assim entendidas aquelas que surgirem após o prazo para impugnação do resultado do terceiro ciclo avaliativo, vedado o reexame de questões que foram ou poderiam ter sido impugnadas ao final de cada ciclo avaliativo.

§ 1º  Encerrado o prazo recursal, o Chefe do Depes decidirá sobre a confirmação do servidor sob avaliação no cargo, à vista do relatório da comissão, julgados eventuais recursos, e de outros elementos que lhe venham ao conhecimento até a data de encerramento do processo.

§ 2º  Em caso de confirmação no cargo, o Chefe do Depes expedirá portaria declarando o servidor estável no cargo.

§ 3º  Caso o servidor não seja aprovado, o Chefe do Depes expedirá portaria de exoneração de ofício, desligando o servidor do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil.

§ 4º  Na hipótese de não aprovação de servidor já estável na administração pública federal, o Depes adotará as providências necessárias para sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

§ 5º  Da decisão de que trata o § 1º caberá recurso ao Diretor de Administração – Dirad, em última instância.

Art. 27.  A confirmação no cargo será feita em caráter condicional, se o servidor nele houver ingressado por força de decisão judicial não transitada em julgado, e se resolverá com o julgamento definitivo do feito.

§ 1º  A nomeação do servidor e os demais atos relativos à sua investidura perderão a eficácia nas seguintes hipóteses:

I - reforma, em desfavor do servidor, da decisão judicial provisória por força da qual foi investido no cargo; ou

II - trânsito em julgado de decisão judicial definitiva contrária à investidura do servidor no cargo, anteriormente realizada com base em decisão judicial.

§ 2º  Em quaisquer das hipóteses de que trata o § 1º, cabe ao Chefe do Depes expedir o correspondente ato declaratório, para os efeitos legais.

Seção VIII

Da suspensão do estágio probatório

Art. 28.  O estágio probatório ficará suspenso durante o período em que o servidor estiver licenciado ou afastado das atribuições do seu cargo efetivo nesta Autarquia, nas seguintes hipóteses:

Art. 28.  O estágio probatório será suspenso exclusivamente nas hipóteses previstas expressamente no art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quais sejam: (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

I - licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme o art. 81, caput, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

I - licença para tratamento de saúde do cônjuge, do companheiro e de outros familiares, conforme o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro, conforme o art. 81, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - licença para acompanhamento do cônjuge, conforme o art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

III - licença para o serviço militar, conforme o art. 81, caput, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - licença para atividade política, conforme o art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

IV - licença para atividade política, conforme o art. 81, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - afastamento para servir em organismo internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, conforme o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

V - afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal, conforme o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

V - afastamento para participação em curso de formação. (Redação dada pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

VI - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ou mandato de Prefeito, conforme o art. 94, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VI - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

VII - afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo compatibilidade de horário, conforme o art. 94, caput, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

VIII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, conforme o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

IX - cessão para órgão distinto da carreira da pessoa ocupante de cargo público efetivo e somente para ocupar cargos de Natureza Especial, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalentes, conforme o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IX - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

X - licenças para tratamento da própria saúde da pessoa ocupante de cargo público efetivo, conforme o art. 102, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XI - júri e outros serviços obrigatórios por lei, conforme o art. 102, caput, inciso VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XI - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento, conforme o art. 102, caput, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XIII - para doação de sangue, conforme o art. 97, caput, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XIV - afastamento para casamento, conforme o art. 97, caput, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XIV - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XV - para alistamento ou recadastramento eleitoral, conforme o art. 97, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XV - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XVI - para deslocamento para a nova sede, conforme o art. 102, caput, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XVI - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XVII - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, conforme o art. 97, caput, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XVII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XVIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, conforme o art. 102, caput, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XVIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XIX - faltas injustificadas;

XIX - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior, conforme o art. 102, caput, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XX - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XXI - penalidade de suspensão, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, não convertida em multa, conforme os arts. 127, caput, inciso II, 130, 131, 141 e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XXI - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XXII - afastamento do exercício do cargo por medida cautelar, conforme o art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XXII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XXIII - afastamento por motivo de prisão, conforme o art. 229 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

XXIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

XXIV - cessão e requisição de servidor para exercício em outro órgão ou entidade, seja no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ressalvado o disposto no art. 29, caput, inciso V.

XXIV - (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

Parágrafo único.  A avaliação será retomada a partir do retorno do servidor ao desempenho das atribuições do cargo nesta Autarquia.

Art. 29.  O estágio probatório não poderá ser suspenso nas seguintes hipóteses:

I - licença à gestante, conforme o art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - licença à paternidade, conforme o art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - licença à adotante, conforme o art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da carreira da pessoa ocupante de cargo público efetivo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

V - requisição fundamentada no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.

Art. 29.  (Revogado pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

Art. 30.  O sistema informatizado de que trata o art. 10 conterá as informações necessárias ao controle dos afastamentos e das licenças que venham a suspender o estágio probatório.

Art. 30-A.  O disposto no art. 28 aplica-se ao processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório em andamento, observado o disposto no art. 24 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025. (Incluído pela Resolução BCB nº 568, de 6/5/2026.)

CAPÍTULO III

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Art. 31.  A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e, quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação.

§ 1º  O pedido de reconsideração deverá ser acompanhado das razões e das justificativas relativas a cada fator avaliativo objeto de contestação e dos eventuais documentos comprobatórios.

§ 2º  A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao servidor.

§ 3º  Na ausência da chefia imediata do servidor em estágio probatório ou do seu substituto para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata.

§ 4º  Na impossibilidade de o par avaliar o pedido de reconsideração, a chefia imediata realizará essa avaliação.

Art. 32.  Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência do resultado do pedido de reconsideração.

§ 1º  O recurso deverá indicar os fatores e os itens objeto da impugnação ou eventuais irregularidades verificadas na apuração do resultado da avaliação.

§ 2º  O recurso será encaminhado à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, que emitirá parecer conclusivo no prazo de trinta dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3º  Da decisão de que trata o § 2º não caberá recurso.

Art. 33.  A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará a análise dos registros de acompanhamento do desempenho do servidor, dos resultados das avaliações de desempenho no estágio probatório, dos pedidos de reconsideração e das suas decisões, e das interposições de recursos.

Parágrafo único.  A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho poderá, durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a respeito das informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor e a outros integrantes da equipe.

Art. 34.  A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho atribuirá nova nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou parcialmente, o recurso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35.  O Banco Central do Brasil adotará medidas para garantir o acompanhamento contínuo do estágio probatório, permitindo que os servidores tenham acesso às informações e às avaliações realizadas.

Art. 36.  Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados e decididos pelo Depes, em conformidade com a legislação vigente.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Dados do Servidor sob avaliação

Dados do Avaliador 1

Dados do Avaliador 2

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL