Como a revogação da Circular nº 47/2026 impacta os procedimentos dos Agentes Financeiros?

Os Agentes Financeiros devem atualizar imediatamente seus procedimentos internos para observar as regras da Circular nº 66/2026, evitando inconformidades e garantindo a conformidade com as novas normas.

Quais novos públicos são contemplados para garantia pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do PEAC?

O FGI passa a contemplar autônomos transportadores rodoviários de carga para aquisição de bens de capital e beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), além de microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas.

Quais são as principais obrigações dos Agentes Financeiros para habilitação e solicitação de garantia junto ao FGI?

- Habilitar-se mediante demonstração do atendimento às condições previstas. - Celebrar Termo de Adesão ou protocolar solicitação formal. - Solicitar outorga de garantia por meio do Portal dos Fundos Garantidores ou Sistema BNDES.

Que documentos e informações os Agentes Financeiros devem enviar ao FGI durante a operação das garantias?

- Declaração de Responsabilidade pela veracidade das informações e valores reembolsados. - Informe de Liberação Posterior informando liberações de crédito após a garantia.

Quais cuidados os Agentes Financeiros devem ter em relação aos limites de capital do FGI?

Devem observar rigorosamente os limites máximos de capital disponibilizados pelo patrimônio do FGI PEAC para suportar as contratações de operações com garantia, garantindo que não ultrapassem esses limites.

O que mudou na estrutura patrimonial do FGI PEAC Solidário com a caducidade da Medida Provisória nº 1.309/2025?

Houve reversão da estrutura patrimonial do FGI PEAC Solidário, com exclusão das finalidades específicas criadas para o Peac FGI Solidário, simplificando o escopo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário RS.

Circular nº 66/2026, de 09.06.2026

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Art. 1º, caput Escopo/exceção

O FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros no Peac-FGI para complementar garantias em operações de crédito a autônomos transportadores rodoviários de carga, MEIs, micro, pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado, cooperativas e beneficiários do PNMPO, conforme os critérios de sede ou estabelecimento no Brasil e receita bruta até R$ 300 milhões.
Art. 1º, parágrafo único Escopo/exceção

Operações de crédito contratadas até 31.12.2020 com empresas nacionais ou grupos econômicos estrangeiros de porte superior aos limites do caput também poderão ser garantidas se realizarem atividades econômicas no Brasil e tiverem objeto social compatível com a Portaria nº 20.809/2020 em 13.09.2020.
Art. 1º-A Escopo/exceção

No Peac-FGI Crédito Solidário RS, o FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros em operações com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e produtores rurais que tiveram perdas materiais por eventos climáticos extremos de setembro de 2023, com sede ou estabelecimento em municípios do Rio Grande do Sul em calamidade reconhecida e receita ou renda anual até R$ 300 milhões.
Art. 1º-B, caput Escopo/exceção

No Peac-FGI Crédito Solidário RS, o FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros em operações com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e produtores rurais que tiveram perdas materiais em áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024, e receita ou renda anual até R$ 300 milhões.
Art. 1º-B, parágrafo único Escopo/exceção

Suspensão da Cobertura é a cessação temporária dos efeitos da cobertura dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC em razão de fato impeditivo ocorrido no curso da garantia outorgada.
Art. 1º-B, parágrafo único, definição de Circular de Declaração de Responsabilidade Reporte/entrega

Os Agentes Financeiros devem encaminhar declaração de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores reembolsados, incluindo a discriminação do valor total recebido dos tomadores e daquele reembolsado no período.
Circular SUP/ADIG nº 066/2026-BNDES Escopo/exceção

A circular entra em vigor em 10.06.2026 e revoga o Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 047/2026-BNDES, de 27.05.2026.

Circular nº 66/2026, de 09.06.2026

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