RETIFICAÇÃO No Despacho nº 973/2019, referente ao Processo Administrativo n° 08700.001094/2016-21 (Apartado de Acesso Restrito n° 08700.005699/2014-22, publicado no DOU nº 148, de 2 de agosto de 2019, Seção 1, página 43, Onde se lê: " Processo Administrativo n° 08700.001094/2016-21 (Apartado de Acesso Restrito n° 08700.005699/2014-22" leia-se Processo Administrativo n° 08700.001094/2016-24 (Aparta...