INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ref.: Processo nº 08012.008859/2009-86 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001752/2019-21)
Representante: José Antonio Machado Reguffe
Representados: Cascol Combustíveis para Veículos Ltda; Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis-DF; Petrobrás Distribuidora S/A.; Raízen Combustíveis S/A (sucessora de Shell Brasil Ltda. e Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A); Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.; Alesat Combustíveis S/A; as seguintes redes de postos: Autoshopping; Brasal; Gasolline, Igrejinha, Ilson, Iticar; Karserv; Mizuno Kay; Passarela; Serv Car; Arrochela; JB; JPC; Disbrave e Rede Z+Z.; e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 60/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando os fundamentos apontados na Nota Técnica nº 60/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE, decido pela i) instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Antônio José Matias de Souza, Roberto Jardim, Valdeni Duques de Oliveira, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Cláudio José Simm, Marcos Pereira Lombardi, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0001-03, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0002-94, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0003-75, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0004-56, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0005-37, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 15.019.152/0006-18, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 13.895.787/0001-49, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 3.895.787/0002-20, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 13.895.787/0003-00, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 13.895.787/0004-91, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 13.895.787/0005-72, Águas Claras Posto de Serviços Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0001-46, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0002-27, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0003-08, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0004-99, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0005-70, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0006-50, Petroil Combustíveis Ltda CNPJ 02.072.286/0007-31, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0001-12, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0002-01, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0003-84, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0004-65, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0005-46, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0006-27, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0007-08, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0008-99, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0009-70, Auto Posto Millennium 2000 Ltda CNPJ 03.261.491/0010-03, Posto Estrada Park Ltda, Auto Posto The Palms Ltda, Petronorte Combustíveis Ltda CNPJ 06.071.706/0001-20, Petronorte Combustíveis Ltda CNPJ 06.071.706/0002-01, Petronorte Combustíveis Ltda CNPJ 06.071.706/0003-92, Petronorte Combustíveis Ltda CNPJ 06.071.706/0004-73, Petrogama Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 07.260.379/0001-18, Petrogama Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 07.260.379/0003-80, Petrogama Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ 07.260.379/0005-41, Posto 212 Sul Ltda 00.595.058/0001-25, Posto 212 Sul Ltda 00.595.058/0002-06, Ulisses Canhedo Azevedo, Daniel Alves de Oliveira, Cleison Silva dos Santos, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 37.063.328/0001-67, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0002-48, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 37.063.328/0004-00, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0005-90, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0006-71, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0007-52, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0008-33, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0009-14, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 37.063.328/0010-58, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0011-39, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0012-10, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0013-09, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0014-81, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0015-62, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0016-43, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0017-24, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0018-05, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0019-96, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0022-91, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0023-72, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0024-53, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0025-34, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0026-15, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0027-04, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0028-87, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0029-68, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0030-00, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0031-82, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0032-63, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 37.063.328/0033-44, Auto Posto Suportt Ltda, Auto Posto Céu Azul Ltda, Ilson Moreira de Andrade, Valnei Martins dos Santos, Auto Posto Águas Claras, Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto DF 180 Ltda, Auto Posto Esplanada Ltda, Auto Posto G Sul Ltda, Auto Posto NM 16 Ltda CNPJ 11.948.180/0001-54, Auto Posto NM 16 Ltda CNPJ 11.948.180/0002-35, Divino Gomes de Souza, Posto de Combustíveis Garantia Ltda CNPJ 72.578.438/0001-62, Posto de Combustíveis Garantia Ltda CNPJ 72.578.438/0002-43, Posto de Combustíveis Garantia Ltda CNPJ 72.578.438/0003-24, Braz Alves de Moura, Marcelo Dornelles Cordeiro, Francisco Adriano Alves de Paula, Auto Posto Eixinho Ltda, Auto Posto JB Ltda.CNPJ 00.672.345/0001-91, Auto Posto JB Ltda.CNPJ 00.672.345/0002-72, Auto Posto JB Ltda.CNPJ 00.672.345/0003-53, Auto Posto JB Ltda. CNPJ 00.672.345/0004-34, Auto Posto JB Ltda. CNPJ 00.672.345/0005-15, AM Comercial de Combustíveis Ltda, Abdallah Jarjour, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., CNPJ 00.108.670/0001-26, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., CNPJ 00.108.670/0002-07, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., CNPJ 00.108.670/0003-98, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., CNPJ 00.108.670/0005-50, Rivanaldo Gomes de Araújo, Adeilza Silva Santana, Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Isnard Montenegro de Queiroz Neto, Auto Posto Dom Vital Ltda, Auto Posto Dom Vital II Ltda, Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda, Odilon Roberto Prado de Souza, Dom Bosco Auto Posto Ltda, So Car Derivados de Petróleo Ltda., Serv Car Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ 00.313.221/0001-10, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.313.221/0002-09, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.313.221/0003-81, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.313.221/0004-62, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.313.221/0005-43, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.313.221/0006-24, Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda CNPJ 38.063.996/0001-57., Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda CNPJ 38.063.996/0002-38, Ivan Ornelas Lara, Maria Teresa Pontes Ornelas Lara, Posto São Roque Ltda., Auto Posto SOF Norte Ltda, São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, Ronaldo Marcos Corbal, Disbrave Combustíveis Ltda, CNPJ 00.543.213/0001-60, Disbrave Combustíveis Ltda, CNPJ 00.543.213/0002-40, Disbrave Combustíveis Ltda, CNPJ 00.543.213/0003-21, Disbrave Combustíveis Ltda, CNPJ 00.543.213/0004-02, Disbrave Combustíveis Ltda, CNPJ 00.543.213/0005-93, Posto Disbrave SIA Ltda, Posto Disbrave Noroeste, Posto Dibrave Lago Norte Ltda, Posto Disbrave Sobradinho Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo - Disbrave Valparaíso, Marcos Antônio Modesto, José Aquino Neto, Posto QNO 01 Ltda, Posto 214 Norte Ltda CNPJ 01.243.368/0001-43, Posto 214 Norte Ltda CNPJ 01.243.368/0002-24, São Mateus Auto Posto Ltda, Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda, Posto de Petroleo Samambaia Ltda, MM Comercial de Combustíveis Ltda, J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda, Posto Sobradinho Ltda, Auto Posto Morada dos Nobres Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Auto Posto São Judas Tadeu Ltda, Auto Posto 306 Norte Ltda, Auto Posto Criolo Ltda, Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda, José Carlos Ulhôa Fonseca, Posto de Gasolina dos Anões Ltda. CNPJ 00.360.990/0001-79, Posto de Gasolina dos Anões Ltda. CNPJ 00.360.990/0002-50, Celso de Paula e Silva Filho, São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda CNPJ 37.130.481/0001-60, São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda CNPJ 37.130.481/0002-40, Fábio Kasuo Fujichima, Fujichima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Posto Parque Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto JJ Júnior Ltda, Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Pessoa Ltda, A J Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Auto Posto Tanque de Outro Ltda, Auto Posto JR Ltda CNPJ 07.338.640/0001-55, Auto Posto JR Ltda CNPJ 07.338.640/0002-36, Auto Posto Juraci Junior Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Auto Posto Green Park Ltda, Auto Posto Avenida das Palmeira Ltda, Auto Posto Helio Prates Ltda, Auto Posto Estrela Dalva, Auto Posto Cidade Ocidental Ltda, Auto Posto Por do Sol Ltda, Auto Posto Aguiar Ltda, Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ 08.850.126/0002-48, Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ 08.850.126/0002-48, 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo CNPJ 11.430.412/0004-20, 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo, CNPJ 11.430.412/0002-69, 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo, CNPJ 11.430.412/0003-40, Harlande Martins da Silva, Posto e Restaurante São Paulo Ltda, Paula Martins Pereira Trindade, Paraná Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, Parana do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, Paraná de Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta, Sol Comércio de Combustíveis Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, VR Combustíveis Ltda, G3 Auto Posto Ltda, Auto Posto Park JK Ltda, Alexandre Correa de Oliveira, Rota 020 Combustíveis Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda, Flávia Carvalho Britto de Goes, Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda, Auto Posto Z+Z Norte Ltda, Filippe Antonelli Santana, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda, Lider Posto de Serviço Ltda, Posto de Combustíveis 214 Sul Ltda, Fratelli Posto de Combustíveis Ltda, Victor Guimarães Batista Ramos, Auto Posto Lazzat, José Aristides de Moura, Auto Posto BJ Ltda , JB Postos e Serviços Ltda, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda CNPJ 24947178/0001-02, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda CNPJ 24947178/0002-93, Estação de Combustíveis Fênix Ltda, Alsene Beserra da Silva, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0001-68, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0002-49, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0003-20, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0004-00, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0005-91, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0006-72, Brasal Combustíveis Ltda, CNPJ 00.097.626/0009-15, Dorival Modesto Júnior, Carlos Alberto Rech, Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda CNPJ 00.114.314/0001-15. Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda CNPJ 00.114.314/0004-68, Ricardo Luiz Santos Porto, Auto Posto Ceilandia Norte Ltda, Maximo Comércio de Derivados de Petróleo, Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis, Maxxi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ 24.912.669/0001-18, LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ 24.912.669/0002-07, Adão do Nascimento Pereira, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Petrobrás Distribuidora S/A, André Rodrigues Toledo, Alexandre Bristot Borges, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Marc de Melo Lima, Raízen Combustíveis S/A, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III, IV da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", II, III e X da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011; ii) suspensão do Processo Administrativo em relação aos Representados Antônio José Matias de Souza, Roberto Jardim, Valdeni Duques de Oliveira e postos de combustíveis integrantes do Grupo Cascol Combustíveis para Veículos Ltda., CNPJ 00.306.597/0001-05, nos termos do art. 85, §§ 9º e 10 da Lei nº 12.529/2011; e iii) notificação dos Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146, IV e art. 154, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral
