Norma
12/08/2020
#227751

DESPACHO Nº 859, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Encerramento da fase instrutória e intimação para novas alegações em processo administrativo envolvendo distribuidoras de combustíveis e concessionária aeroportuária.

Processo Administrativo nº 08700.001831/2014-27. Representante: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. Advogados(as): Daniel Santos Guimarães e outros. Representados: Air BP Brasil Ltda.; BR Distribuidora S.A.; Raízen Combustíveis S.A.; e Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.. Advogados(as): Ricardo Inglez de Souza; Daniel Elias do Nascimento; Isabela Martins Soares; Marcos Paulo Verissimo; Ana Carolina Lopes de Carvalho; João Felipe Achcar de Azambuja; Juliano Souza de Albuquerque Maranhão; Josie de Menezes Barros; Miguel Garzeri Freire; Lauro Celidonio Neto; Frederico Bastos Pinheiro Martins; Marcelo Rizzo Napolitano e outros. Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela intimação dos Representados para apresentarem novas alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo.

Superintendente-Geral Substituta

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