Norma
20/08/2025
#229281

DESPACHO DECISÓRIO Nº 46/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

Autoriza a participação da Petrobras como terceira interessada em ato de concentração envolvendo Petroquímica Verde e NSP Investimentos.

Processo nº 08700.006808/2025-81

Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81.

Partes: Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e NSP Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial.

Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima, Vitor Gonçalves Damasio, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar.

Peticionante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogados: Eduardo Valiante de Rezende, Wellington César Lima e Silva, e outros

Versão Pública

1.Trata-se de petição apresentada por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (SEI 1596370), por meio da qual requer sua intervenção nos autos do presente Ato de Concentração, na qualidade de terceira interessada, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e dos arts. 43 e 118 do Regimento Interno do CADE (RICade).

2. Considerando a relevância das alegações apresentadas, DEFIRO a participação da Petrobras na condição de terceira interessada, nos termos do art. 118 do RICade, conferindo-lhe legitimidade para intervir nos presentes autos.

3. Ademais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a Petrobras apresentar recurso à Conselheira Relatora, conforme certidão (SEI 1608324).

Presidente do Conselho

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