Belém
Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
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Belém
Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
Perfil institucional
Belém é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
Destaques
Lei nº 10.308/2026
Lei nº 10.251/2025
Altera a Lei Municipal nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências.
Lei nº 10.250/2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 7.056 de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), em especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a atualização do valor venal dos imóveis nos termos do art. 156, §1º, inciso III da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e dá outras providências.
Decreto nº 114.074/2025
Regulamenta os arts. 205 e 205-A, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 10.182, de 27 de agosto de 2025, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Belém, e dá outras providências.