Belém
Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
BE
Belém
Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
Perfil institucional
Belém é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis municipais e processos legislativos publicados pela Câmara Municipal de Belém.
Destaques
Lei nº 10.402/2026
Lei nº 10.390/2026
Lei de Belém institui semana anual de conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no calendário oficial municipal.
Decreto nº 114.708/2026
Decreto regulamenta a transação tributária por adesão em massa de débitos ajuizados no Município de Belém, com descontos, parcelas, condições e hipóteses de rescisão.
Lei nº 10.377/2026
Lei de Belém obriga estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público a afixar cartazes sobre prioridade a pessoas com Doença de Parkinson.