Cuiabá
Legislação municipal publicada no portal legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá.
CU
Cuiabá
Legislação municipal publicada no portal legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá.
Perfil institucional
Cuiabá é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Legislação municipal publicada no portal legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá.
Destaques
Lei nº 7.623/2026
Lei Ordinária 7.527/2026
“ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar 603/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043. DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INSTITUR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL SITUADOS EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 7.440/2025
Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado.