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Vigente
Legislação
25/07/2016
#60001
25/07/2016
#60001
Vigente
Legislação
Lei Complementar nº 8, de 25 de julho de 2016
ALTERA a Lei Complementar n. 003, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus e dá outras providências
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