Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2198
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a aplicação dos juros e multa de mora de créditos tributários em atraso no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 187/2016
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2016, edição n. 4035, Ano XVII
Palavras-chave: Juros, Multa de mora, Créditos tributários
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2016, edição n. 4035, Ano XVII
Palavras-chave: Juros, Multa de mora, Créditos tributários
Observação
Altera a Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983
Assuntos
- Código Tributário
- Multas
- Secretaria Municipal de Finanças e TI - SEMEF
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
