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Vigente
Legislação
01/07/2020
#59402
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 2.623, de 01 de julho de 2020
EXTINGUE a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria - SEMDEC, e dá outras providências
Perguntas e respostas
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. Ele é calculado com base na classificação dos produtos conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
O que é a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)?
A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é um documento que classifica os produtos industrializados e define as alíquotas do IPI aplicáveis a cada produto. A TIPI é utilizada para determinar o valor do imposto a ser pago.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a importância da Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, mencionada no texto?
A Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda, é mencionada como uma referência normativa que deve ser observada no que for aplicável para a classificação dos produtos relacionados no Anexo do Ato Declaratório.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, tem a função de declarar a classificação ou alteração da classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.
Quem é o autor do Ato Declaratório mencionado no texto?
O autor do Ato Declaratório mencionado no texto é Osiris de Azevedo Lopes Filho, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Qual é o propósito do Anexo mencionado no Ato Declaratório?
O propósito do Anexo mencionado no Ato Declaratório é listar os produtos que terão sua classificação alterada ou estabelecida para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento definido no documento.
