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Vigente
Legislação
29/12/2016
#58876
29/12/2016
#58876
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 2.198, de 29 de dezembro de 2016
DISPÕE sobre a aplicação dos juros e multa de mora de créditos tributários em atraso no município de Manaus e dá outras providências.
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