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Vigente
Norma
28/01/1994
#55825
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 10, de 28 de janeiro de 1994
Estabelece o enquadramento de produtos para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,em exércio no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara: que a partir de 1º de fevereiro de 1994, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as Tabelas anexas.
Sálvio Medeiros Costa
TABELA I
TABELA II
Sálvio Medeiros Costa
Conteúdo regulatório disponibilizado pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual é a condição para a redução do IPI para cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5%?
Conforme o Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH, as cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% têm redução no IPI.
Quem assinou o documento que estabelece as novas alíquotas do IPI?
Sálvio Medeiros Costa assinou o documento.
Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal em exercício?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é o valor do IPI para a classe Z conforme a Tabela I?
O valor do IPI para a classe Z é 3.590,03 CR$.
Quais são os valores do IPI para as classes A, B e C conforme a Tabela I?
Os valores do IPI são: Classe A - 26,32 CR$, Classe B - 31,67 CR$, Classe C - 38,21 CR$.
Qual é o valor do IPI para cervejas de malte em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml?
O valor do IPI é 399,36 CR$ (12 unidades).
Qual é o valor do IPI para refrigerantes em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml?
O valor do IPI é 88,32 CR$ (12 unidades).
A partir de quando os produtos sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798 estarão sujeitos ao novo IPI?
A partir de 1º de fevereiro de 1994.
Quais são os valores do IPI para águas minerais artificiais em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml e de 261 a 360 ml?
Os valores do IPI são: até 260 ml - 46,08 CR$ (12 unidades), de 261 a 360 ml - 57,60 CR$ (12 unidades).
Qual é a redução do IPI para produtos classificados nos códigos referidos nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições indicadas nas Notas Complementares.
Qual é o valor do IPI para preparações não alcóolicas para elaboração de bebidas em cilindros?
O valor do IPI é 214,84 CR$ por litro.
Qual é o valor do IPI para cervejas de malte em barril?
O valor do IPI é 99,65 CR$ por litro.
