DISPÕE sobre a transação de créditos tributários municipais durante o Mutirão Dívida Zero, a ser realizado nos meses de agosto e setembro de 2015, e dá outras providências.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.