Legislação
13/07/1994
#153369

Lei Ordinária nº 254, de 11 de julho de 1994

ALTERA dispositivos da Lei n. 1.697, de 20.12.1983, estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

254

Ano

1994

Data

11/07/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/07/1994

Veículo de Publicação

DOE N. 27.989 Ano C

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Ementa

ALTERA dispositivos da Lei n. 1.697, de 20.12.1983, estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 024/1994
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 13.07.1994, edição n. 27.989, Ano C.
Palavras-chave: Tributo, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, contribuinte, hipótese de incidência, prestação de serviço, imposto, estabelecimento, Fisco Municipal, Leasing, autoridade fiscal, arbitramento, inscrição, obrigação tributária,
Alterada pelas Leis:
Lei n. 323, de 27 de dezembro de 1995. Publicada no DOE de 29.12.1995 – Edição n. 28.347, ano CII
Lei n. 1.089 de 29 de dezembro de 2006. Publicada no DOM de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII;
Lei n. 1.186, de 31 de dezembro 2007. Publicada no DOM de 22.01.2008 – Edição n. 1886, ano IX;
Lei n. 1.351, de 07 de julho de 2009. Publicada no DOM 07.07.2009 – Edição n. 2240, ano X.
Lei n. 1.420, de 18 de março de 2010. Publicada no DOM de 18.03.2010 – Edição n. 2407, ano XI;
Lei n. 2568, de 26 de dezembro de 1019. Publicada no DOM de 26.12.2019 – Edição n. 4747, ano XX.
Lei n. 2833, de 20 de dezembro de 2021. Publicada no DOM de 20.12.2021 – Edição n. 5246, ano XXII.

Observação

Alterada pelas Leis:
Lei n. 323, de 27 de dezembro de 1995. Publicada no DOE de 29.12.1995 – Edição n. 28.347, ano CII
Lei n. 1.089 de 29 de dezembro de 2006. Publicada no DOM de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII
Lei n. 1.186, de 31 de dezembro 2007. Publicada no DOM de 22.01.2008 – Edição n. 1886, ano IX
Lei n. 1.351, de 07 de julho de 2009. Publicada no DOM 07.07.2009 – Edição n. 2240, ano X
Lei n. 1.420, de 18 de março de 2010. Publicada no DOM de 18.03.2010 – Edição n. 2407, ano XI
Lei n. 2568, de 26 de dezembro de 1019. Publicada no DOM de 26.12.2019 – Edição n. 4747, ano XX.
Lei n. 2833, de 20 de dezembro de 2021. Publicada no DOM de 20.12.2021 – Edição n. 5246, ano XXII.

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Leis Alteradas
  • Tributo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 323, de 27 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.186, de 31 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.351, de 07 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.420, de 18 de março de 2010
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.568, de 26 de dezembro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.833, de 20 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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Perguntas e respostas

O que significa 'liquidação extrajudicial'?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção do judiciário. No contexto do texto, refere-se à Companhia Internacional de Seguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 007, de 08 de janeiro de 1996, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 007, de 08 de janeiro de 1996, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a relação entre a SUSEP e a CVM?
A SUSEP e a CVM são ambas autarquias vinculadas ao Ministério da Fazenda, com a SUSEP focada na regulação de seguros e a CVM na regulação do mercado de valores mobiliários. No texto, a relação é evidenciada pela nomeação de um servidor aposentado da CVM para uma função na SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi exonerado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
O Sr. Nelson Conte Paiva foi exonerado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Seguros.
Quem foi nomeado como novo Liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
Jorge Aiub Hijjar, servidor aposentado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi nomeado como novo Liquidante da Companhia Internacional de Seguros.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições que lhe são conferidas por decretos e legislações específicas.

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