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Legislação
11/09/2020
#223489
11/09/2020
#223489
Legislação
Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de setembro de 2020
DISPÕE sobre a Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019, que trata da regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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