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Vigente
Legislação
18/12/1996
#61661
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 374, de 17 de dezembro de 1996
CONCEDE na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizadas no Teatro Amazonas.
Perguntas e respostas
Qual é a empresa mencionada no documento e qual a classe e valor de ressarcimento dos selos de controle?
A empresa mencionada é a American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A, com valor de ressarcimento de R$ 28,08 por milheiro de unidade.
Quem é o Secretário da Receita Federal mencionado no documento?
Everardo Maciel.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, são R$ 28,08 para a empresa American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A.
Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Temas
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