Legislação
30/11/2009
#197971

Lei Ordinária nº 1.389, de 26 de novembro de 2009

DISPÕE sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras. Consumidor, Comércio, Segurança

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1389

Ano

2009

Data

26/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2009

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras. Consumidor, Comércio, Segurança

Indexação

PLS - 003/2009 Autoria: CCJR
PLS - 356/2009 Autoria: CCJR
PLS - 362/2009 Autoria: Ver. Homero de Miranda Leão, Ver. Leonel Feitoza
Publicação: DOM, n. 2.338, 30.11.2009
Palavras-chave: consumidor, comércio, segurança, agências bancárias e instituições financeiras, instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras, Painel Eletrônico, monitoramento câmeras.

Alterada pelas Leis:
Lei n. 351, de 16.12.2013. Publicada no DOLM de 16.12.2013 – Edição n. 093, Ano I.
Lei n. 1469, de 21.06.2010. Publicada no DOM de 22.06.2010 – Edição n. 2470, Ano XI

Observação

Alterada pelas Leis:
Lei n. 351, de 16.12.2013. Publicada no DOLM de 16.12.2013 – Edição n. 093, Ano I.
Lei n. 1469, de 21.06.2010. Publicada no DOM de 22.06.2010 – Edição n. 2470, Ano XI

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Segurança

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.469, de 21 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária (Promulgada) nº 351, de 16 de dezembro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, conferindo as atribuições necessárias ao Superintendente para a execução de suas funções.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996, retificou a Portaria SUSEP nº 319, de 02 de dezembro de 1996, corrigindo o nome de 'LUCIANA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA' para 'LUCIANE MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA'.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar resoluções, como a retificação de documentos oficiais.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 23 de dezembro de 1996?
Em 23 de dezembro de 1996, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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