Legislação
30/11/2009
#197971

Lei Ordinária nº 1.389, de 26 de novembro de 2009

DISPÕE sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras. Consumidor, Comércio, Segurança

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1389

Ano

2009

Data

26/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2009

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras. Consumidor, Comércio, Segurança

Indexação

PLS - 003/2009 Autoria: CCJR
PLS - 356/2009 Autoria: CCJR
PLS - 362/2009 Autoria: Ver. Homero de Miranda Leão, Ver. Leonel Feitoza
Publicação: DOM, n. 2.338, 30.11.2009
Palavras-chave: consumidor, comércio, segurança, agências bancárias e instituições financeiras, instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras, Painel Eletrônico, monitoramento câmeras.

Alterada pelas Leis:
Lei n. 351, de 16.12.2013. Publicada no DOLM de 16.12.2013 – Edição n. 093, Ano I.
Lei n. 1469, de 21.06.2010. Publicada no DOM de 22.06.2010 – Edição n. 2470, Ano XI

Observação

Alterada pelas Leis:
Lei n. 351, de 16.12.2013. Publicada no DOLM de 16.12.2013 – Edição n. 093, Ano I.
Lei n. 1469, de 21.06.2010. Publicada no DOM de 22.06.2010 – Edição n. 2470, Ano XI

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Segurança


 

Anexos Norma Jurídica



Perguntas e respostas

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, conferindo as atribuições necessárias ao Superintendente para a execução de suas funções.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996, retificou a Portaria SUSEP nº 319, de 02 de dezembro de 1996, corrigindo o nome de 'LUCIANA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA' para 'LUCIANE MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA'.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar resoluções, como a retificação de documentos oficiais.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 23 de dezembro de 1996?
Em 23 de dezembro de 1996, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.