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Legislação
17/10/1958
#196859
Legislação
Lei Ordinária (Promulgada) nº 538, de 14 de outubro de 1958
ISENTA do imposto predial o imóvel que especifica.
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
538
Ano
1958
Data
14/10/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/1958
Veículo de Publicação
N.18.730 Ano LXIV
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA do imposto predial o imóvel que especifica.
Indexação
PL – 077/1958
Ver. Rodolpho Valle.
Ver. Rodolpho Valle.
Observação
Assuntos
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
Temas
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Itens vinculados
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