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Legislação
13/01/2022
#201520
Legislação
Decreto Executivo nº 5.225, de 13 de janeiro de 2022
REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2022, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a supervisão e a tomada de decisões administrativas, como exonerações e nomeações de cargos.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 745, de 16 de fevereiro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 745, de 16 de fevereiro de 2000, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo item IV do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 3 de outubro de 1988.
Qual é a data de exoneração de André Freitas da Silva?
A data de exoneração de André Freitas da Silva é 7 de fevereiro de 2000.
O que acontece com o cargo após a exoneração de André Freitas da Silva?
Após a exoneração de André Freitas da Silva, o respectivo cargo de Procurador Autárquico é tomado como vago.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 745, de 16 de fevereiro de 2000?
Foi exonerado, a pedido, André Freitas da Silva, ocupante do cargo de Procurador Autárquico, Nível Superior, Classe “D”, Padrão “I”, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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