Legislação
13/08/1999
#77440

Lei Ordinária (Promulgada) nº 32, de 10 de agosto de 1999

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias utilizarem pessoal suficiente, no serviço de caixa, para um rápido atendimento aos usuários.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária (Promulgada)

Número

32

Ano

1999

Data

10/08/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/08/1999

Veículo de Publicação

N. 29.229 Ano CV

Data Fim Vigência

13/09/2005

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias utilizarem pessoal suficiente, no serviço de caixa, para um rápido atendimento aos usuários.

Indexação

PL - 139/1998
Autoria: Ver. Sergio Augusto Cardoso
Revogada pela Lei n. 167, de 13.09.2005. Publicada no DOM em 15.09.2005 – Ano VI, Edição 1322

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Lei da Fila

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária (Promulgada) nº 167, de 13 de setembro de 2005
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a data da Instrução Normativa SRF nº 51 mencionada no texto?
A Instrução Normativa SRF nº 51 é datada de 3 de novembro de 1978.
Qual é a base legal utilizada pelo Secretário da Receita Federal para emitir a declaração?
A base legal inclui o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o item 4.1 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, e o Processo nº 10680.004771/2003-79.
Quem emitiu a declaração mencionada no texto?
A declaração foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
O que deve ser considerado como vendas canceladas para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
Os valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados, devem ser considerados vendas canceladas.
Qual é a data da Portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal mencionado no texto?
A Portaria MF nº 259, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, é datada de 24 de agosto de 2001.
Qual é a data da Lei nº 9.718 mencionada no texto?
A Lei nº 9.718 é datada de 27 de novembro de 1998.

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