Legislação
14/05/2013
#66805

Lei Ordinária nº 1.729, de 14 de maio de 2013

TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.

Logo do regulador Manaus

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1729

Ano

2013

Data

14/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/05/2013

Veículo de Publicação

DOM N. 3167, Ano XIV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.

Indexação

PL n. 046/2011
Autoria: Ver. Amauri Colares
Publicação: DOM n. 3167, de 14 de maio de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: comércio, instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, Código de Posturas.

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Código de Posturas

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Temas

Contabilidade

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.