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Não determinada
Norma
26/02/2018
#286397
26/02/2018
#286397
Não determinada
Norma
Lei nº 2.279, de 26 de fevereiro de 2018 — Alteração da Lei nº 1.610/2006
"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."
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