Rio de Janeiro
Leis ordinárias e complementares publicadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
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Rio de Janeiro
Leis ordinárias e complementares publicadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Perfil institucional
Rio de Janeiro é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis ordinárias e complementares publicadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Destaques
Lei Complementar nº 300/2026
Lei nº 9.409/2026
Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a indicação de projeto que receberá doação por doador ou contribuinte-doador.
Lei Complementar nº 284/2025
Institui a operação urbana consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na referida operação, permite a transferência do direito de construir e o potencial construtivo, institui conselho consultivo, altera as Leis complementares nº 272, de 2024 e 273, de 2024, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 273/2024
Institui a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba, no bairro de Guaratiba, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir e dá outras providências.