RETIFICAÇÃO No Diário oficial nº 240 de 22/12/2022 pág. 99, faltou a seguinte observação na pauta de julgamento da 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção: 4) Será submetida ao colegiado proposta do presidente da Turma para retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10380.010306/2007-85.
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Norma
02/01/2023
#232447
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