RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 176 de 14/09/2023, Seção 1, pág. 144, Onde se lê: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2023, relativa aos processos nº: 13116.900631/2015-60 (Paradigma), 13116.720423/2016-60, 13116.720424/2016-12, 13116.720489/2016-50, 13116.9...