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Norma
12/05/1992
#154428
12/05/1992
#154428
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 16
Estabelece normas para aplicação de penalidades a seguradoras, corretores e demais envolvidos em seguros e capitalização.
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- Versão 1 07/04/2026 10:24 Atual
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