RESOLUCAO CNSP n.º 159

Os pleitos relacionados aos atos societários de investidura ou desinvestidura de administradores, definição das unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, modificação do estatuto social, transferências de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis ficam liberados da exigência de inexistência de pendências para deferimento.

O prazo estabelecido para a correção de deficiências apontadas nas fiscalizações é de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo Conselho Diretor da SUSEP mediante justificativa fundamentada da sociedade notificada.

Se as deficiências apontadas não forem sanadas no prazo concedido, estará caracterizada a irregularidade.

A Resolução CNSP No 159, de 2006, altera dispositivos da Resolução CNSP No 60, de 3 de setembro de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar.

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por expedir notificações para que sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar solucionem deficiências apontadas em fiscalizações, podendo fixar prazos e prorrogações para essas correções.

A Resolução CNSP No 159, de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2006.