RESOLUÇÃO CNSP Nº 412, DE 30 DE JUNHO DE 2021

A Resolução CNSP nº 412 cria três níveis de PLA: PLA de nível 1, PLA de nível 2 e PLA de nível 3, cada um composto por diferentes ajustes associados à variação dos valores econômicos e contábeis.

Insuficiência de cobertura de provisões técnicas é a situação em que o ativo garantidor é insuficiente em relação ao montante de provisões técnicas, subtraído do valor dos ativos redutores da necessidade de cobertura.

O Plano de Regularização de Solvência (PRS) é um plano que deve ser enviado à Susep pela entidade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência da entidade, conforme estabelecido na Resolução CNSP nº 412.

O Capital Mínimo Requerido (CMR) é o valor mínimo de capital que uma entidade supervisionada deve manter para garantir sua solvência e a capacidade de cumprir suas obrigações financeiras.

A Resolução CNSP nº 412, de 30 de junho de 2021, altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes às sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

O limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as sociedades seguradoras, EAPCs e resseguradores locais podem reter em cada risco isolado.

Foram revogados as alíneas 'd' e 'o' do inciso I e os §§ 6º e 13 do art. 64, o art. 64-A, os incisos IV, V e VII do caput do art. 65, o parágrafo único do art. 66, o art. 67-A, o art. 70, o § 5º do art. 80, o art. 82, e o art. 83 da Resolução CNSP nº 321, de 2015.

Ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas são ativos que podem ser utilizados para diminuir a quantidade de recursos que uma entidade precisa manter para cobrir suas provisões técnicas, conforme especificado na regulamentação.

As entidades supervisionadas que apresentam insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou PLA inferior ao CMR estão vedadas de remunerar o capital próprio e de aumentar a remuneração fixa e variável de diretores e demais membros de órgãos estatutários.

As alterações do art. 34 da Resolução CNSP nº 321, de 2015, entram em vigor em 2 de agosto de 2021, e as demais alterações e revogações entram em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Se uma entidade supervisionada apresentar insuficiência de cobertura de provisões técnicas maior que 30%, estará sujeita à direção fiscal, conforme a legislação vigente.

O PRS ou o PRC deve conter prazos e metas bem definidos, indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados para regularização da situação e atender a instruções complementares estabelecidas pela Susep.

Se uma entidade supervisionada não apresentar o PRC, não cumprir com ele ou tiver o plano rejeitado pela segunda vez, estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável por tornar pública a Resolução CNSP nº 412 e por supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas, incluindo a análise e aprovação dos Planos de Regularização de Solvência (PRS) e dos Planos de Regularização de Cobertura (PRC).

Os valores dos limites de retenção devem ser calculados em linha com a política de gestão de riscos definida pela supervisionada, com critérios de aplicação claramente formalizados nos processos de trabalho e nas metodologias de cálculo.

O Plano de Regularização de Cobertura (PRC) é um plano que deve ser enviado à Susep pela entidade supervisionada, visando à recomposição da situação de cobertura das provisões técnicas, conforme estabelecido na Resolução CNSP nº 412.

Não. A norma exige que a supervisionada mantenha, a qualquer tempo, suficiência de cobertura das provisões técnicas.

A norma destaca deduções relativas a participações societárias permanentes em sociedades financeiras e não financeiras, nacionais ou no exterior, e a ativos intangíveis, com os ajustes regulatórios aplicáveis.

As regras alcançam sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores supervisionados pela Susep.

A Resolução CNSP nº 412/2021 altera pontos da Resolução CNSP nº 321/2015 sobre solvência, cobertura de provisões técnicas, qualidade do patrimônio líquido ajustado, planos de regularização e limites de retenção.

A supervisionada deve apresentar mensalmente, no fechamento dos balancetes mensais, patrimônio líquido ajustado igual ou superior ao capital mínimo requerido.

Sim. Dívidas subordinadas emitidas podem ser acrescidas ao PLA quando elegíveis pela regulação específica, limitadas a 15% do capital mínimo requerido.

A supervisionada deve apresentar Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura quando houver insuficiência de cobertura de provisões técnicas no fechamento de balancete mensal.

O PLA deve ser calculado pela soma dos níveis 1, 2 e 3, respeitando limites de qualidade para cobertura do capital mínimo requerido.

• No mínimo 50% do CMR deve ser coberto por PLA nível 1.
• No máximo 15% do CMR pode ser coberto por PLA nível 3.
• A soma dos níveis 2 e 3 não pode cobrir mais de 50% do CMR.