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Impacto Médio
Norma
07/04/2022
#202450
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Resolução estabelece diretrizes para seguro de garantia estendida ao consumidor final, incluindo contratação, coberturas, riscos excluídos e revoga normas anteriores.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando o seguro de garantia estendida pode ser contratado?
A contratação somente pode ocorrer durante a vigência da garantia do fornecedor do bem.
A apólice ou o bilhete de garantia estendida pode incluir coberturas de outros ramos de seguro?
Não. A apólice individual ou o bilhete de seguro de garantia estendida não pode incluir coberturas pertencentes a outros ramos de seguro.
O que significa a exigência de contratação a primeiro risco absoluto?
A Resolução CNSP nº 436/2022 exige que o seguro de garantia estendida seja contratado a primeiro risco absoluto, afastando a lógica de rateio proporcional por insuficiência de importância segurada.
Quais instrumentos contratuais podem ser usados no seguro de garantia estendida?
O plano somente pode ser contratado mediante emissão de apólice individual ou bilhete, observada a regulamentação específica aplicável a esses instrumentos.
Por quais canais o seguro de garantia estendida pode ser contratado?
O seguro pode ser contratado diretamente com a sociedade seguradora ou seus representantes de seguros, ou por intermédio de corretor de seguros habilitado.
A quem se aplica o seguro de garantia estendida regulado pela Resolução CNSP nº 436/2022?
A operação de seguro de garantia estendida restringe-se ao seguro destinado ao consumidor final que adquire o bem, ou à pessoa indicada por ele no documento contratual.
O seguro de garantia estendida é obrigatório para o consumidor?
Não. A Resolução CNSP nº 436/2022 define o seguro de garantia estendida como facultativo, contratado mediante pagamento de prêmio.
O seguro de garantia estendida pode ser contratado por apólice coletiva?
Não. A Resolução CNSP nº 436/2022 veda expressamente a contratação do seguro de garantia estendida por meio de apólice coletiva.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
