Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, quedispõe sobre o leiaute do Cupom FiscalEletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre asespecificações técnicas para fabricação edesenvolvimento do Sistema de Autenticaçãoe Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT), conforme previsto no § 4ºda cláusula segunda do Ajuste SINIEF11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dosdias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Parágrafo único A referida especificação estará disponívelno site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá comochave de codificação digital a sequência4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
