Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, quedispõe sobre o Manual de Orientação doSistema de Autenticação e Transmissão deCupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelecea disciplina geral e as especificaçõestécnicas básicas do SAT, conforme previstono § 4º da cláusula segunda, no § 2º dacláusula quarta e na cláusula sexta, todosdo Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizadano dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS32/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Parágrafo único. O documento estará disponível no site doCONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificadocomo Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_15_04.pdf e terá comochave de codificação digital a sequênciaCF5C75409C6474212653D601D90BAC29, obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.
