Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, quedispõe sobre o leiaute do Cupom FiscalEletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre asespecificações técnicas para fabricação edesenvolvimento do Sistema de Autenticaçãoe Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT), conforme previsto no § 4ºda cláusula segunda do Ajuste SINIEF11 / 1 0 .
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, conforme previsto no§ 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembrode 2010, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ªreunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, emBrasília, DF decidiu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponívelno site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br,identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_16_08.pdf e terá comochave de codificação digital a sequência
3BE89C90A5457F1B0AE7B43BAAC4F9FF obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintesitens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, apartir:
I - da data da publicação deste ato:
a)2.1.1.f.4.3, páginas 11-12
b)2.1.1.f.8, página 12
c)2.1.1.f.10, páginas 13
d)2.1.1.g.4.3, páginas 14-15
e)2.1.1.g.9, página 15
f)2.1.1.g.13, páginas 16
g)2.1.3, página 18
h)2.1.13, página 24
i)2.1.14.c.3, página 25
j)2.1.16, páginas 26- 28
k)2.2.2.c.3, página 33
l)2.3.1.a.1, página 35
m)2.3.1.a.3, 2.3.1.b, páginas 35-36
n)2.3.3.e.1, 2.3.3.g, página 36
o)2.3.5.b, página 40
p)2.3.6.c, página 41
q)4.2.2, campos B06, E02, E04, I09, I11, I15, I16, páginas60-71
r)4.2.3, campo B06, página 100
s)4.9, página 115
t)5.1.3, páginas 122-123u)5.2.9, validações G30, G32, página 132v)5.17, códigos 231, 235, 300, páginas 197-198w)6.1.b.1, página 203x)6.1.7.1, página 222
y)6.1.12.1, página 238z)6.2, N° 77-116, páginas 246-252aa)6.3.1, ID campo B12, E02, E04, páginas 261-266bb)6.3.2, ID campo B11, A06, -, páginas 266-267II - de 1º de março de 2016:a)2.1.11, páginas 22-23b)2.2.1.4, página 29c)4.2.2, campos N03, N07, N04, N10, páginas 65-79d)5.1.2, páginas 120-122e)5.2.9, validações G55, G57, página 133f)5.8.2, # GR11, GR12, página 164g)5.17, códigos 475, 476, página 199h)6.3.1, ID campo N07, N10, páginas 261-266II - de 1º de janeiro de 2017:a)2.2.1.9, página 32b)5.15.1, 5.15.2, páginas 187-188c)6.2, páginas 253-260
