Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23,24, 27, 28, 30 a 35/16.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 doRegimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS aseguir identificados, celebrados na 160ª reunião ordinária do CONFAZ,realizada no dia 8 de abril de 2016:
Convênio ICMS 19/16 - Autoriza o Estado de Mato Grossoa conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energiaelétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidadebeneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n°12.101, de 27 de novembro de 2009;
Convênio ICMS 21/16 - Altera o Convênio ICMS 100/97,que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuáriosque especifica, e dá outras providências;
Convênio ICMS 22/16 - Altera o Convênio ICMS 113/06,que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMSdevido nas saídas de biodiesel (B-100);
Convênio ICMS 23/16 - Dispõe sobre a adesão do Estado doRio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidadesfederadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente aodiferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suasrespectivas companhias estaduais de água e saneamento;
Convênio ICMS 24/16 - Altera o Convênio ICMS 112/13que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nassaídas internas de biogás e biometano;
Convênio ICMS 27/16 - Prorroga disposições de convêniosque concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 28/16 - Altera o Convênio ICMS 62/03, queconcede benefícios fiscais a operações relacionadas com o ProjetoIntegrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado deRoraima;
Convênio ICMS 30/16 - Autoriza o Estado de Mato Grossoa dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 31/16 - Autoriza os estados e o DistritoFederal a criar condição para a fruição de incentivos e benefíciosfiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuraçãoque resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusivedos que ainda vierem a ser concedidos;
Convênio ICMS 32/16 - Revoga o Convênio ICMS 31/13,que autoriza o Estados do Espírito Santo a conceder isenção do ICMSnas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projetodo Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico;
Convênio ICMS 33/16 - Altera o Convênio ICMS 144/12,que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multasmediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,na forma que especifica;
Convênio ICMS 34/16 - Altera o Convênio ICMS 182/15,que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nasaída de energia elétrica destinada a concessionária responsável peloserviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade deManaus, na forma e condições que especifica;
Convênio ICMS 35/16 - Autoriza o Estado do Amazonas aconceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétricadestinadas à rede hoteleira.
