ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Secretaria Executiva

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JAN

JAN

FEV

FEV

MAR

MAR

ABR

ABR

MAI

MAI

JUN

JUN

2

1

1 e 2

1 e 2

2

3

2

2

1

1

1 e 2

1 e 2

1 e 2

1 e 2

2

2

3

3

II

3

4

3 e 4

3 e 4

3

4

II

II

3

3

4

4

3 e 4

3 e 4

3 e 4

3 e 4

3

3

4

4

III

4

5

6

5

6

5

III

III

4

4

5

5

6

6

5

5

6

6

5

5

IV

2,3,4

1,4,5

1,2,3,4, 6

1,2,3,4,5

2,3,6

3,4,5

IV

IV

2,3,4

2,3,4

1,4,5

1,4,5

1,2,3,4, 6

1,2,3,4, 6

1,2,3,4,5

1,2,3,4,5

2,3,6

2,3,6

3,4,5

3,4,5

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - a

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

V - b

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JUL

JUL

AGO

AGO

SET

SET

OUT

OUT

NOV

NOV

DEZ

DEZ

I

1 e 2

1

2

1

1

2

I

I

1 e 2

1 e 2

1

1

2

2

1

1

1

1

2

2

II

3 e 4

2 e 5

3 e 4

2 e 3

4

3 e 4

II

II

3 e 4

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3 e 4

2 e 3

2 e 3

4

4

3 e 4

3 e 4

III

5

6

5

4

5

5

III

III

5

5

6

6

5

5

4

4

5

5

5

5

IV

1,2,3,4,5

1,2,5,6

2,3,4,5

1,2,3,4

1,4,5

2,3,4,5

IV

IV

1,2,3,4,5

1,2,3,4,5

1,2,5,6

1,2,5,6

2,3,4,5

2,3,4,5

1,2,3,4

1,2,3,4

1,4,5

1,4,5

2,3,4,5

2,3,4,5

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - a

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

V - b

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23