Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5/14, de 21 de março de 2014,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 25.01.2019, registrada no Processo SEI nº 12004.100084/2019-48, torna público:
Art. 1º Fica alterado o item 6 da "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
EAC | EHC | |||||
6 | MS | SIM | SIM | 07.903.169/0001-09 | 28.338.917-6 | Adecoagro Vale do Ivinhema S.A |
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
6
MS
SIM
SIM
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
Adecoagro Vale do Ivinhema S.A
6
6
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
07.903.169/0001-09
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
28.338.917-6
Adecoagro Vale do Ivinhema S.A
Adecoagro Vale do Ivinhema S.A
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
