Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 2 de março de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 10 e 11 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
10 |
MS |
SIM |
SIM |
15527906000721 |
282243763 |
BIOSEV S/A |
11 |
MS |
SIM |
SIM |
15527906003585 |
283405040 |
BIOSEV S/A |
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
10
MS
SIM
SIM
15527906000721
282243763
BIOSEV S/A
11
MS
SIM
SIM
15527906003585
283405040
BIOSEV S/A
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
10
MS
SIM
SIM
15527906000721
282243763
BIOSEV S/A
10
10
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
15527906000721
15527906000721
282243763
282243763
BIOSEV S/A
BIOSEV S/A
11
MS
SIM
SIM
15527906003585
283405040
BIOSEV S/A
11
11
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
15527906003585
15527906003585
283405040
283405040
BIOSEV S/A
BIOSEV S/A
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
