Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
RIO GRANDE DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
RS |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO |
94.845.674/0001-30 |
100/0010519 |
REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A |
1º.05.2023 |
2 |
RS |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0102-55 |
024/0026870 |
PETROLEO BRASILEIRO S. A. |
1º.05.2023 |
3 |
RS |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0644-28 |
024/0488024 |
PETROLEO BRASILEIRO |
1º.05.2023 |
4 |
RS |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0096-72 |
024/0114611 |
PETROLEO BRASILEIRO |
1º.05.2023 |
5 |
RS |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0850-00 |
100/0310334 |
PETROLEO BRASILEIRO |
1º.05.2023 |
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO
94.845.674/0001-30
100/0010519
REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A
1º.05.2023
2
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0102-55
024/0026870
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
3
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0644-28
024/0488024
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
4
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0096-72
024/0114611
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
5
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0850-00
100/0310334
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO
94.845.674/0001-30
100/0010519
REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A
1º.05.2023
1
1
RS
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
94.845.674/0001-30
94.845.674/0001-30
100/0010519
100/0010519
REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A
REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A
1º.05.2023
1º.05.2023
2
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0102-55
024/0026870
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
2
2
RS
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0102-55
33.000.167/0102-55
024/0026870
024/0026870
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
1º.05.2023
3
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0644-28
024/0488024
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
3
3
RS
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0644-28
33.000.167/0644-28
024/0488024
024/0488024
PETROLEO BRASILEIRO
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
1º.05.2023
4
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0096-72
024/0114611
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
4
4
RS
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0096-72
33.000.167/0096-72
024/0114611
024/0114611
PETROLEO BRASILEIRO
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
1º.05.2023
5
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0850-00
100/0310334
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
5
5
RS
RS
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0850-00
33.000.167/0850-00
100/0310334
100/0310334
PETROLEO BRASILEIRO
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
1º.05.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
