Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 29 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Espírito Santo, com os itens 1 a 4, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
ESPÍRITO SANTO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
ES |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0004-54 |
082119368 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina. |
2 |
ES |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0114-99 |
082480672 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina. |
3 |
ES |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0118-12 |
082472939 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina. |
4 |
ES |
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0210-28 |
082716560 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina. |
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0004-54
082119368
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
2
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0114-99
082480672
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
3
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0118-12
082472939
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
4
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0210-28
082716560
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0004-54
082119368
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
1
1
ES
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0004-54
33.000.167/0004-54
082119368
082119368
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
2
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0114-99
082480672
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
2
2
ES
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0114-99
33.000.167/0114-99
082480672
082480672
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
3
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0118-12
082472939
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
3
3
ES
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0118-12
33.000.167/0118-12
082472939
082472939
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
4
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0210-28
082716560
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
4
4
ES
ES
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0210-28
33.000.167/0210-28
082716560
082716560
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
