🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
06/07/2023
#177623
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 sobre diferimento do ICMS em operações com combustíveis para os estados do Espírito Santo e Amazonas.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Espírito Santo, nos dias 3, 4 e 5 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 5 do campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ESPÍRITO SANTO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
ES |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
30.974.737/0001-76 |
080.835.35-0 |
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
1º/06/2023 para EAC. |
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
ES
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º/06/2023 para EAC.
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
ES
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º/06/2023 para EAC.
5
5
ES
ES
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
30.974.737/0001-76
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º/06/2023 para EAC.
1º/06/2023 para EAC.
".
Art. 2º O item 2 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com a seguinte redação:
"
AMAZONAS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
2 |
AM |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
03.987.364/0001-03 |
04.145.537-1 |
ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. |
1º.06.2023 |
AMAZONAS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
AM
EAC
IMPORTAÇÃO
03.987.364/0001-03
04.145.537-1
ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.
1º.06.2023
AMAZONAS
AMAZONAS
AMAZONAS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
AM
EAC
IMPORTAÇÃO
03.987.364/0001-03
04.145.537-1
ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.
1º.06.2023
2
2
AM
AM
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
03.987.364/0001-03
03.987.364/0001-03
04.145.537-1
04.145.537-1
ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.
ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados que solicitaram alterações foram Amazonas e Espírito Santo.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde o imposto é cobrado uma única vez em uma etapa específica da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, simplificando a tributação e evitando a cobrança em múltiplas etapas.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra?
A data de início da vigência da concessão para a ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra é 1º de junho de 2023.
Quais convênios são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Qual é a razão social da empresa beneficiada no Estado do Amazonas?
A razão social da empresa beneficiada no Estado do Amazonas é ATEM S Distribuidora de Petróleo S.A.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para alterar e publicar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é uma forma de adiamento do pagamento do imposto em determinadas operações, como importação e transferências, até um momento posterior definido pela legislação.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
