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Norma
14/08/2023
#194765
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para atualizar os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS nas operações com combustíveis em Ceará, Maranhão e São Paulo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Ceará e Maranhão, nos dias 2 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 28 de julho e 10 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Ceará, com os itens 1 a 5:
"
CEARÁ |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
CE |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0135-13 |
63643480 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
2 |
CE |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0055-02 |
61026182 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
3 |
CE |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0041-07 |
69034990 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
4 |
CE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0030- 68 |
61039012 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
5 |
CE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.958.554/0006-61 |
66504171 |
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A |
1º.06.2023 |
CEARÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0135-13
63643480
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
2
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0055-02
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
3
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0041-07
69034990
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
4
CE
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0030- 68
61039012
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
5
CE
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0006-61
66504171
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
1º.06.2023
CEARÁ
CEARÁ
CEARÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0135-13
63643480
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
1
1
CE
CE
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0135-13
33.000.167/0135-13
63643480
63643480
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
2
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0055-02
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
2
2
CE
CE
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0055-02
33.000.167/0055-02
61026182
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
3
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0041-07
69034990
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
3
3
CE
CE
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0041-07
33.000.167/0041-07
69034990
69034990
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
1º.05.2023
para diesel e GLP; 1º.06.2023
para gasolina
4
CE
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0030- 68
61039012
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
4
4
CE
CE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0030- 68
33.453.598/0030- 68
61039012
61039012
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
5
CE
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0006-61
66504171
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
1º.06.2023
5
5
CE
CE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0006-61
04.958.554/0006-61
66504171
66504171
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Maranhão, com os itens 1 e 2:
"
MARANHÃO |
||||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
1 |
MA |
Diesel, GLP, Gasolina |
Transferência |
33.000.167/1056-39 |
12.085.506-2 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A |
13.05.2023 |
|
2 |
MA |
Diesel, GLP, Gasolina |
Transferência |
41.777.706/0006-56 |
12.750.169-0 |
REFINARIA DE MATARIPE S/A |
13.05.2023 |
|
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
33.000.167/1056-39
12.085.506-2
PETROLEO BRASILEIRO S/A
13.05.2023
2
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
41.777.706/0006-56
12.750.169-0
REFINARIA DE MATARIPE S/A
13.05.2023
MARANHÃO
MARANHÃO
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
33.000.167/1056-39
12.085.506-2
PETROLEO BRASILEIRO S/A
13.05.2023
1
1
MA
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
Transferência
33.000.167/1056-39
33.000.167/1056-39
12.085.506-2
12.085.506-2
PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROLEO BRASILEIRO S/A
13.05.2023
13.05.2023
2
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
41.777.706/0006-56
12.750.169-0
REFINARIA DE MATARIPE S/A
13.05.2023
2
2
MA
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
Transferência
41.777.706/0006-56
41.777.706/0006-56
12.750.169-0
12.750.169-0
REFINARIA DE MATARIPE S/A
REFINARIA DE MATARIPE S/A
13.05.2023
13.05.2023
";
III - os itens 192 a 195 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
192 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
49.972.326/0001-70 |
490.000.365.114 |
MOEMA BIOENERGIA S/A |
1º.06.2023 |
193 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
35.637.796/0001-72 |
419.160.823.115 |
LINS AGROINDUSTRIAL |
1º.06.2023 |
194 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA |
05.553.456/0001-00 |
791.052.228.118 |
OUROESTE BIONERGIA LTDA |
1º.06.2023 |
195 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.968.162/0001-56 |
422.040.009.110 |
SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A. |
1º.07.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
192
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
1º.06.2023
193
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
35.637.796/0001-72
419.160.823.115
LINS AGROINDUSTRIAL
1º.06.2023
194
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
05.553.456/0001-00
791.052.228.118
OUROESTE BIONERGIA LTDA
1º.06.2023
195
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
45.968.162/0001-56
422.040.009.110
SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.
1º.07.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
192
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
1º.06.2023
192
192
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0001-70
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
MOEMA BIOENERGIA S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
193
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
35.637.796/0001-72
419.160.823.115
LINS AGROINDUSTRIAL
1º.06.2023
193
193
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
35.637.796/0001-72
35.637.796/0001-72
419.160.823.115
419.160.823.115
LINS AGROINDUSTRIAL
LINS AGROINDUSTRIAL
1º.06.2023
1º.06.2023
194
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
05.553.456/0001-00
791.052.228.118
OUROESTE BIONERGIA LTDA
1º.06.2023
194
194
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
05.553.456/0001-00
05.553.456/0001-00
791.052.228.118
791.052.228.118
OUROESTE BIONERGIA LTDA
OUROESTE BIONERGIA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
195
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
45.968.162/0001-56
422.040.009.110
SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.
1º.07.2023
195
195
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
45.968.162/0001-56
45.968.162/0001-56
422.040.009.110
422.040.009.110
SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.
SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.
1º.07.2023
1º.07.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais convênios são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Quais estados solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados que solicitaram alterações foram Ceará, Maranhão e São Paulo.
Qual é o objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 é estabelecer os requisitos e listar os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS nas operações com combustíveis, conforme os Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23.
O que é a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime especial de tributação em que o pagamento do imposto é postergado para uma etapa posterior da cadeia de comercialização, geralmente para facilitar o fluxo de caixa das empresas.
Quando entra em vigor o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais empresas estão listadas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o estado do Ceará?
As empresas listadas são PETROLEO BRASILEIRO S/A, RAÍZEN S/A e BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma entidade que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias no Brasil.
Quais empresas estão listadas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o estado de São Paulo?
As empresas listadas são MOEMA BIOENERGIA S/A, LINS AGROINDUSTRIAL, OUROESTE BIONERGIA LTDA e SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.
Qual é a função da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é responsável por assessorar o CONFAZ na formulação e implementação de políticas fiscais e tributárias, além de coordenar a aplicação uniforme do ICMS entre os estados.
Quais tipos de combustíveis são mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Quais empresas estão listadas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o estado do Maranhão?
As empresas listadas são PETROLEO BRASILEIRO S/A e REFINARIA DE MATARIPE S/A.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
