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Norma
18/08/2023
#191825
Norma
ATO COTEPE ICMS Nº 114, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no Mato Grosso do Sul.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 15 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 7 do campo referente ao Estado Do Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
7 |
MS |
SIM |
SIM |
07.903.169/0017-68 |
28.337.553-1 |
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. |
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
7
MS
SIM
SIM
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
7
MS
SIM
SIM
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
7
7
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
07.903.169/0017-68
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul solicitou uma alteração no item 7 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
O que é o Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014?
O Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, é um acordo que complementa as normas estabelecidas pelo Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.
O que é o Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014?
O Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, é um acordo que estabelece normas específicas para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, mencionado como base para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Qual é a nova redação do item 7 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na 'Relação de contribuintes beneficiados'?
A nova redação do item 7 inclui a empresa ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., com CNPJ 07.903.169/0017-68 e Inscrição Estadual 28.337.553-1, como beneficiada no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS para os tipos de etanol EAC e EHC.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual é a importância do art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015?
O art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, é uma referência normativa utilizada para justificar a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Temas
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