ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 13 de dezembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 198 a 204 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

198

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.067.525/0001-08

111.123.980.116

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

1º.06.2023

199

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.865.864/0001-16

131.650.285.113

USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

06.07.2023

200

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

51.990.778/0001-26

322.009.110.112

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

01.07.2023

201

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0072-61

289.083.923.113

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

202

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0074-23

181.339.946.114

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

203

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0094-77

588.014.052.119

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

204

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0120-01

253.030.174.110

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

198

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.067.525/0001-08

111.123.980.116

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

1º.06.2023

198

198

SP

SP

EAC

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.067.525/0001-08

47.067.525/0001-08

111.123.980.116

111.123.980.116

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

1º.06.2023

1º.06.2023

199

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.865.864/0001-16

131.650.285.113

USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

06.07.2023

199

199

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.865.864/0001-16

42.865.864/0001-16

131.650.285.113

131.650.285.113

USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

06.07.2023

06.07.2023

200

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

51.990.778/0001-26

322.009.110.112

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

01.07.2023

200

200

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

51.990.778/0001-26

51.990.778/0001-26

322.009.110.112

322.009.110.112

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

01.07.2023

01.07.2023

201

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0072-61

289.083.923.113

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

201

201

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0072-61

08.070.508/0072-61

289.083.923.113

289.083.923.113

RAIZEN ENERGIA S/A

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

03.08.2023

202

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0074-23

181.339.946.114

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

202

202

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0074-23

08.070.508/0074-23

181.339.946.114

181.339.946.114

RAIZEN ENERGIA S/A

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

03.08.2023

203

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0094-77

588.014.052.119

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

203

203

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0094-77

08.070.508/0094-77

588.014.052.119

588.014.052.119

RAIZEN ENERGIA S/A

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

03.08.2023

204

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0120-01

253.030.174.110

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

204

204

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0120-01

08.070.508/0120-01

253.030.174.110

253.030.174.110

RAIZEN ENERGIA S/A

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023

03.08.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.