ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MT

Diesel, GLP, Gasolina

Importação e Transferência

33.000.167/0126-22

13.974.036-8

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

2

MT

EAC

Saídas

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

3

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0001-50

13.561.212-8

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

4

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0002-31

13.748.175-6

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

5

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

46.710.597/0002-40

13.952.525-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MT

Diesel, GLP, Gasolina

Importação e Transferência

33.000.167/0126-22

13.974.036-8

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

1

1

MT

MT

Diesel, GLP, Gasolina

Diesel, GLP, Gasolina

Importação e Transferência

Importação e Transferência

33.000.167/0126-22

33.000.167/0126-22

13.974.036-8

13.974.036-8

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

2

MT

EAC

Saídas

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

2

2

MT

MT

EAC

EAC

Saídas

Saídas

29.316.596/0004-68

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

13.896.960-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

1º.06.2023

3

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0001-50

13.561.212-8

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

3

3

MT

MT

EAC

EAC

Importação, Transferência e Saídas

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0001-50

20.003.699/0001-50

13.561.212-8

13.561.212-8

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

4

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0002-31

13.748.175-6

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

4

4

MT

MT

EAC

EAC

Importação, Transferência e Saídas

Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0002-31

20.003.699/0002-31

13.748.175-6

13.748.175-6

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

5

MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

46.710.597/0002-40

13.952.525-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

5

5

MT

MT

EAC

EAC

Importação, Transferência e Saídas

Importação, Transferência e Saídas

46.710.597/0002-40

46.710.597/0002-40

13.952.525-4

13.952.525-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.