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Norma
06/06/2024
#156314
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados nas obrigações tributárias do ICMS para transporte e armazenagem de etanol em São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
Considerando o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 4 de junho de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 365 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
365 |
SP |
SIM |
SIM |
50878908000170 |
132641401111 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
365
SP
SIM
SIM
50878908000170
132641401111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
365
SP
SIM
SIM
50878908000170
132641401111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
365
365
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
50878908000170
50878908000170
132641401111
132641401111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a relação entre o Ato COTEPE/ICMS nº 20/15 e a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 considera o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015.
Quem é responsável por alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 é baseada no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014.
Quando a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Qual foi a solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou a inclusão de um novo item na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Qual é o novo item adicionado à 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O novo item adicionado é o item 365, referente ao Estado de São Paulo, que inclui a empresa FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA, com CNPJ 50878908000170 e Inscrição Estadual 132641401111, beneficiada tanto para EAC quanto para EHC.
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