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Norma
17/09/2024
#160830
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS para combustíveis em Goiás e Mato Grosso do Sul.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Economia de Goiás e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 9 e 16 de setembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 13 ao campo referente ao Estado de Goiás:
"ANEXO II
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
13 |
GO |
EAC |
Operação interna |
08.070.508/0167-67 |
10.858378-3 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
09.09.2024 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13
GO
EAC
Operação interna
08.070.508/0167-67
10.858378-3
RAIZEN ENERGIA S.A
09.09.2024
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13
GO
EAC
Operação interna
08.070.508/0167-67
10.858378-3
RAIZEN ENERGIA S.A
09.09.2024
13
13
GO
GO
EAC
EAC
Operação interna
Operação interna
08.070.508/0167-67
08.070.508/0167-67
10.858378-3
10.858378-3
RAIZEN ENERGIA S.A
RAIZEN ENERGIA S.A
09.09.2024
09.09.2024
";
II - o item 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
4 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA |
49.972.326/0038-61 |
28.442.478-1 |
MOEMA BIOENERGIA S/A |
19.08.2024 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0038-61
28.442.478-1
MOEMA BIOENERGIA S/A
19.08.2024
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0038-61
28.442.478-1
MOEMA BIOENERGIA S/A
19.08.2024
4
4
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0038-61
49.972.326/0038-61
28.442.478-1
28.442.478-1
MOEMA BIOENERGIA S/A
MOEMA BIOENERGIA S/A
19.08.2024
19.08.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é o papel do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de coordenar e executar as atividades administrativas e técnicas do conselho, além de implementar as decisões tomadas pelo CONFAZ.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece diretrizes para o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme regulamentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 43.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além de tratar da suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23.
O que é o EAC?
EAC é um tipo de combustível mencionado no contexto dos convênios ICMS e do Ato COTEPE/ICMS nº 43, que trata de sua tributação e suspensão de ICMS em determinadas operações.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 43 foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar a política tributária entre os estados brasileiros, promovendo a harmonização das normas fiscais e a cooperação entre as secretarias de fazenda estaduais.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde a cobrança do imposto é concentrada em uma única fase da cadeia produtiva, geralmente na produção ou importação, simplificando a arrecadação e fiscalização.
O que é a COTEPE/ICMS?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão técnico do CONFAZ que auxilia na elaboração e implementação de normas e procedimentos relacionados ao ICMS.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43?
As solicitações de alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 43 foram feitas pela Secretaria de Estado de Economia de Goiás e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Processo SEI nº 12004.100550/2023-71?
O Processo SEI nº 12004.100550/2023-71 é o processo administrativo que registra as solicitações de alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 43 feitas pelos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Raízen Energia S.A em Goiás?
A data de início da vigência da concessão para a Raízen Energia S.A em Goiás é 09 de setembro de 2024.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 trata da suspensão do ICMS para armazenagem do EAC e outras operações específicas, conforme regulamentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 43.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Moema Bioenergia S/A em Mato Grosso do Sul?
A data de início da vigência da concessão para a Moema Bioenergia S/A em Mato Grosso do Sul é 19 de agosto de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
