🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
24/12/2024
#196734
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em combustíveis.
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado da Fazenda de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 16 e 19 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
10 |
MT |
EAC |
Importação, Transferência e operação interna |
08.070.566/0017-69 |
13.356.794-0 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
11.09.2024 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
MT
EAC
Importação, Transferência e operação interna
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
MT
EAC
Importação, Transferência e operação interna
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
10
10
MT
MT
EAC
EAC
Importação, Transferência e operação interna
Importação, Transferência e operação interna
08.070.566/0017-69
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
11.09.2024
";
b) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS |
15.527.906/0007-21 |
28.224.376-3 |
RAIZEN CENTRO-SUL S/A |
3.12.2024 |
6 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS |
15.527.906/0035-85 |
28.340.504-0 |
RAIZEN CENTRO-SUL S/A |
3.12.2024 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0007-21
28.224.376-3
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
6
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0035-85
28.340.504-0
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0007-21
28.224.376-3
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
5
5
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0007-21
15.527.906/0007-21
28.224.376-3
28.224.376-3
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
3.12.2024
6
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0035-85
28.340.504-0
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
6
6
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
15.527.906/0035-85
15.527.906/0035-85
28.340.504-0
28.340.504-0
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
RAIZEN CENTRO-SUL S/A
3.12.2024
3.12.2024
";
II - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
11 |
MT |
EAC |
Operação interna e Interestadual armazenagem |
08.070.566/0017-69 |
13.356.794-0 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
11.09.2024 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
11
11
MT
MT
EAC
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
Operação interna e Interestadual armazenagem
08.070.566/0017-69
08.070.566/0017-69
13.356.794-0
13.356.794-0
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
11.09.2024
11.09.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são os estados mencionados no texto que solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43?
Os estados mencionados no texto que solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43 são Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações, como importação, transferência e operações internas de combustíveis.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado de Mato Grosso do Sul?
Foram adicionados os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43. Estes itens incluem a empresa RAIZEN CENTRO-SUL S/A, com CNPJ 15.527.906/0007-21 e inscrição estadual 28.224.376-3, e CNPJ 15.527.906/0035-85 e inscrição estadual 28.340.504-0, para operações de importação e operações internas de EAC, com início da vigência da concessão em 3.12.2024.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além de dispor sobre a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado de Mato Grosso?
Foi adicionado o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43. Este item inclui a empresa ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., com CNPJ 08.070.566/0017-69 e inscrição estadual 13.356.794-0, para operações internas e interestaduais de armazenagem de EAC, com início da vigência da concessão em 11.09.2024.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado de Mato Grosso?
Foi adicionado o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43. Este item inclui a empresa ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., com CNPJ 08.070.566/0017-69 e inscrição estadual 13.356.794-0, para operações de importação, transferência e operações internas de EAC, com início da vigência da concessão em 11.09.2024.
O que é o EAC mencionado no texto?
EAC é um tipo de combustível mencionado no texto, que está sujeito a diferimento e suspensão de ICMS para armazenagem conforme os convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
