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Norma
20/03/2025
#167461
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 19 de março de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 367 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
367 |
SP |
SIM |
SIM |
48189644000104 |
127769750114 |
SOLSTICIO COMERCIALIZADORA REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
367
SP
SIM
SIM
48189644000104
127769750114
SOLSTICIO COMERCIALIZADORA REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
367
SP
SIM
SIM
48189644000104
127769750114
SOLSTICIO COMERCIALIZADORA REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
367
367
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
48189644000104
48189644000104
127769750114
127769750114
SOLSTICIO COMERCIALIZADORA REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
SOLSTICIO COMERCIALIZADORA REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais documentos foram considerados para a elaboração deste ato?
Para a elaboração deste ato, foram considerados o Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e o Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, além do art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015.
Qual é a relação do Ato COTEPE/ICMS com o ICMS?
O Ato COTEPE/ICMS trata das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol.
Quem é o responsável pela publicação do Ato COTEPE/ICMS?
O responsável pela publicação do Ato COTEPE/ICMS é o Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Que entidade solicitou a inclusão de um novo contribuinte na relação dos beneficiados?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou a inclusão de um novo contribuinte na relação dos beneficiados.
Qual empresa foi incluída na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23?
A empresa incluída foi a Solstício Comercializadora Representação e Transporte Ltda, situada no estado de São Paulo.
Quais tipos de etanol a empresa Solstício Comercializadora Representação e Transporte Ltda está autorizada a armazenar e transportar?
A empresa está autorizada a armazenar e transportar Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC).
Qual é a função do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual o CNPJ e a inscrição estadual da empresa Solstício Comercializadora Representação e Transporte Ltda?
O CNPJ é 48189644000104 e a inscrição estadual é 127769750114.
Temas
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Itens vinculados
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