ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0003- 30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0065- 32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0066- 13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0067- 02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0068- 85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0069- 66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0083- 14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0095- 58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0096- 39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0097- 10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0121- 84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0122- 65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0124- 27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0125- 08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0157- 95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0158- 76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0164- 14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0003- 30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

21

21

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0003- 30

08.070.508/0003- 30

202.097.661.112

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0065- 32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

22

22

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0065- 32

08.070.508/0065- 32

334.075.530.119

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0066- 13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

23

23

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0066- 13

08.070.508/0066- 13

177.259.695.116

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0067- 02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

24

24

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0067- 02

08.070.508/0067- 02

710.066.960.114

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0068- 85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

25

25

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0068- 85

08.070.508/0068- 85

170.116.755.113

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0069- 66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

26

26

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0069- 66

08.070.508/0069- 66

357.060.733.112

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0083- 14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

27

27

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0083- 14

08.070.508/0083- 14

211.054.109.111

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0095- 58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

28

28

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0095- 58

08.070.508/0095- 58

401.098.727.114

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0096- 39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

29

29

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0096- 39

08.070.508/0096- 39

297.007.790.114

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0097- 10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

30

30

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0097- 10

08.070.508/0097- 10

449.017.443.118

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0121- 84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

31

31

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0121- 84

08.070.508/0121- 84

535.257.207.113

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0122- 65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

32

32

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0122- 65

08.070.508/0122- 65

569.007.295.116

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0124- 27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

33

33

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0124- 27

08.070.508/0124- 27

349.020.940.114

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0125- 08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

34

34

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0125- 08

08.070.508/0125- 08

341.013.786.112

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0157- 95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

35

35

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0157- 95

08.070.508/0157- 95

217.015.504.117

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0158- 76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

36

36

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0158- 76

08.070.508/0158- 76

228.032.948.118

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0164- 14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

37

37

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0164- 14

08.070.508/0164- 14

181.499.410.113

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.