Norma
03/09/2025
#163548

ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43/23 para atualizar beneficiarios e regras de diferimento e suspensao do ICMS sobre combustiveis em Mato Grosso e Bahia.

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Secretaria-Executiva

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Bahia nos dias 26 de agosto de 2025 e 1° de setembro de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo I:

"ANEXO I

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

13

13

MT

MT

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0037-23

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

14.111.375-8

ECE S.A

ECE S.A

12.06.2025

12.06.2025

";

II - O item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

14

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

14

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

14

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

ECE S.A

12.06.2025

14

14

MT

MT

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.335.934/0037-23

45.335.934/0037-23

14.111.375-8

14.111.375-8

ECE S.A

ECE S.A

12.06.2025

12.06.2025

".

Art. 2º O item 25 do campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Houve alguma alteração para o estado da Bahia no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Sim. O ato normativo publicado em 02 de setembro de 2025 determinou a revogação do item 25 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que se referia ao estado da Bahia. O conteúdo específico do item revogado não é detalhado.
Qual empresa do Mato Grosso passou a ter o benefício de suspensão de ICMS para armazenagem de EAC?
A empresa ECE S.A, com CNPJ 45.335.934/0037-23 e Inscrição Estadual 14.111.375-8, foi incluída na lista de beneficiários. O benefício consiste na suspensão do ICMS para operações internas e interestaduais de armazenagem de EAC (Etanol Anidro Combustível), com início de vigência em 12 de junho de 2025.
O que é EAC?
EAC é um tipo de combustível mencionado juntamente com Diesel, B100, GLP e Gasolina como passível de receber benefícios fiscais de diferimento ou suspensão de ICMS. O documento não especifica o significado da sigla.
Qual empresa do Mato Grosso foi incluída na lista de beneficiários de diferimento de ICMS sobre combustíveis?
A empresa ECE S.A, com CNPJ 45.335.934/0037-23 e Inscrição Estadual 14.111.375-8, foi incluída como beneficiária. O benefício de diferimento se aplica ao combustível EAC para operações de importação, transferência e internas, com vigência a partir de 12 de junho de 2025.
Qual a base legal para as alterações feitas no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
As alterações são fundamentadas no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23. As mudanças também foram motivadas por solicitações enviadas pelas Secretarias de Fazenda dos estados do Mato Grosso e da Bahia em agosto e setembro de 2025.
Qual o objetivo do ato normativo da Secretaria-Executiva do CONFAZ publicado em 02 de setembro de 2025?
O objetivo é alterar os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023. Essa alteração modifica a lista de contribuintes que possuem benefícios fiscais, como o diferimento e a suspensão de ICMS, no regime de tributação monofásica para combustíveis.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
É um regime de tributação do ICMS que se aplica às operações com combustíveis. Sua implementação está prevista na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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